AgInt no AREsp 2.328.660

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, na matrícula de imóvel considerado bem de família. 2. Agravo interno não provido.