AgInt no AREsp 2.326.266

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO ESPECÍFICA SOBRE O ART. 85, § 8º, DO CPC. AFETAÇÃO AO TEMA 1.250/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente a alegação de que o recurso especial não tratou de honorários, porquanto as recorrentes deduziram capítulo específico de impugnação com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. A matéria honorária foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que adotou o proveito econômico como base de cálculo e majorou a verba para 12% à luz dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, caracterizando debate efetivo sobre o tema. 3. Sendo a controvérsia atinente à impugnação de crédito em recuperação judicial, com discussão sobre o cabimento e a forma de fixação dos honorários advocatícios, mostra- se adequada a afetação ao Tema Repetitivo nº 1.250 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantida a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.