AgInt no AREsp 2.324.613

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR NOVAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Extinta a execução individual por novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, cabe fixação de honorários nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à devedora que deu causa à instauração da execução pelo inadimplemento e à extinção superveniente pela recuperação judicial. 3. Responsabilidade da parte agravada quanto às despesas processuais e aos honorários, fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito executado, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. 4. Agravo interno provido.