AgInt no AREsp 2.203.021

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS ADUANEIROS. DESPESAS DE CAPATAZIA NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. TEMA 1.014/STJ. RECURSO ESPECIAL COM EFICÁCIA CINDIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUANTO AO TEMA REPETITIVO E INADMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO ADSTRITO ÀS TESES NÃO ADMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA REPETITIVO FIXADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.