AgInt no AREsp 2.199.735

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Os honorários recursais foram estabelecidos em patamar razoável (20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte agravada) e em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ, que entende ser "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). II. Dispositivo 2. Agravo interno desprovido.