AgInt no AREsp 1.979.163

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, responsabilidade, cerceamento de defesa e decadência. 2. O indeferimento fundamentado da prova pericial, ante a suficiência dos elementos existentes nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo inviável sua revisão em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Precedentes. 3. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/1996 desloca ao contribuinte o ônus de comprovar a origem lícita dos depósitos bancários, não podendo ser afastada por alegações desacompanhadas de documentação idônea. Precedentes. 4. Não cabe alegação de violação de súmula em recurso especial (Súmula n. 518/STJ). 5. É aplicável a Súmula n. 83/STJ quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 6. Agravo interno não provido.