AgInt no AREsp 1.877.117

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO ALÉM DE MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 83/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 7/STJ E 283/STF NÃO INCIDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A CEF responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel no PMCMV quando atua além de mera financiadora, assumindo responsabilidades próprias, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. A alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil não procede quando a decisão singular enfrenta o tema com fundamentação clara e adequada, apoiada em precedentes específicos. 3. Não incidem, no capítulo da solidariedade, os óbices das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF, prevalecendo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.