AgInt no AREsp 1.599.154

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRANSFERÊNCIA DE BENS E OUTROS PACTOS. NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada pelo mesmo motivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.