AgInt no AREsp 1.459.744

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Falecida a parte autora, recorrida nos autos deste recurso especial, sem deixar bens a inventariar, deve ser admitida a habilitação dos herdeiros necessários. 2. Eventual intempestividade da habilitação no processo que se encontra em fase de recurso não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, mas apenas o não conhecimento do recurso ou o desentranhamento das contrarrazões, conforme o art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.