AgInt no AREsp 1.062.291

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 232/STJ. CUSTAS RECURSAIS. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual este está vinculado arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 232 do STJ. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao reembolso de custas recursais, sem que a parte recorrente tenha opostos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Incidência dos Verbetes Sumulares n. 282 e 356 do STF. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno parcialmente provido.