AgInt na Rcl 50.447

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.085/STJ. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) averiguasse a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado por esta Corte Superior para o Tema 1.085. 2. A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tinha cabimento como sucedâneo recursal, nem era adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. 3. Agravo interno a que se nega provimento.