AgInt na Rcl 49.356

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo ou jurisprudência do STJ consolidada em súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.