Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt na Pet 19.218

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Ementa

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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