Ag 1.423.152

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. E TEMA 985/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS. RETRATAÇÃO REALIZADA. 1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com a seguinte tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 985, em repercussão geral: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço . constitucional de férias" 2. No julgamento dos embargos de declaração, o Plenário do STF determinou a modulação dos efeitos do julgado, atribuindo efeitos ao acórdão ex nunc de mérito, a contar da data da publicação da respectiva ata de julgamento ( ), 15/9/2020 ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas esse marco temporal, que não seriam devolvidas pela União. 3. Juízo de retratação realizado para dar parcial provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional a fim de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago pelo empregador, nos termos do observada a modulação dos efeitos. Tema 985/STF,