Cancelamento de voo e aviso prévio: acórdãos do TJ/RO
50 acórdãos do acervo TribuJus (33 ementas diferentes), os mais próximos da consulta “cancelamento de voo sem aviso prévio dano moral”, cada um com o link oficial para conferir. Seleção feita em 16/11/2026.
A data de julgamento dos acórdãos do TJ/RO está em correção no acervo e por isso não aparece aqui. Confira a data no link oficial.
Como o TJ/RO decidiu casos parecidos
De cada 10 casos muito parecidos com o descrito, julgados pelo TJ/RO: 4 ganham (2 tudo e 2 só uma parte) e 6 perdem.
Para comparar (taxa de êxito, em que ganhar só uma parte conta como meia vitória): nos casos parecidos, 29,7%; o TJ/RO inteiro, em qualquer assunto, 27% (cerca de 3 em cada 10).
De onde vêm os números: 3.474 decisões muito parecidas com o caso descrito, de todo o TJ/RO, escolhidas entre as 292.066 decisões do TJ/RO na base do TribuJus. Outras 87 parecidas ficaram fora da conta (resultado não identificado, ou tipo de recurso que não entra nela). A base do TJ/RO está atualizada até novembro de 2026. O TJ/RO é o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).
Atenção: isto mostra o que aconteceu em casos parecidos; não é previsão nem promessa para um caso específico. Há 5 avisos sobre como os números foram medidos no DETALHE abaixo; leia antes de usar.
29,7% de êxito nos casos muito parecidos (3.474 com resultado conhecido de 3.561).
Contexto: 32,4% nos casos parecidos, em sentido amplo (9.523 com resultado conhecido de 9.812). Linha de base: o TJ/RO inteiro, 27,0% (254.712 com resultado conhecido de 290.289). Fora da taxa: 35.416 (embargos de declaração 35.325, anulado de ofício 56, divergente 35); não são vitórias nem derrotas contadas na taxa.
Método: Todos os 292.066 acórdãos do recorte comparados à tese (modo exato); n=9812 (9523 com resultado classificado) no recorte amplo e n=3561 (3474 com resultado classificado) no estrito.
- Os desfechos deste recorte foram classificados por metodos diferentes (regra sobre o dispositivo do acordao; classificacao automatica por modelo de linguagem; origem nao registrada; outro metodo automatico). Taxas de periodos com metodos distintos nao sao comparaveis entre si: uma variacao entre anos pode refletir o metodo de classificacao, nao mudanca do tribunal.
- Recorte por similaridade semantica de ementas (ancorado nos 5 casos mais proximos da tese na base do tribunal), nao amostra aleatoria. Ementas de improcedencia podem descrever a tese vencida. Nao e promessa de resultado.
- No TJ/RO o desfecho vem de classificacao automatica do acordao (regra sobre a proclamacao do julgamento e, onde a regra nao decide, modelo de linguagem): precisão medida no acervo: 98,3 % (intervalo de confiança de 95%: 96,2 % a 99,3 %; 300 acórdãos sorteados e conferidos). Cobertura: 99,45 % dos acórdãos publicados pelo tribunal de janeiro de 2020 a outubro de 2026.
- TJ/RO em correcao: data de julgamento, orgao e relator de parte dos acordaos vieram do indice do portal (data da assinatura, cerca de 9 dias depois da sessao; orgao atual do gabinete; magistrado que assinou). As barras por orgao e por relator e a tendencia anual podem ter erro; a taxa geral nao muda. Confira data, orgao e relator no inteiro teor.
- Nao descreva a base do TJRO como "amostra de curadoria" nem como "universo completo de julgados": a taxa vale para o recorte descrito na linha Metodo acima.
Acórdãos
Transporte aéreo. Cancelamento de voos. Aviso prévio. Danos morais. Indenização. Ausência . O cancelamento de voo com antecedência de mais de 30 dias não é capaz de implicar transtornos ao consumidor passíveis de reparação por dano moral, pois cientificado a tempo de buscar nova solução para sua viagem.
Conferir no TJ/ROConsumidor. Cancelamento de voo doméstico. Comunicação prévia. Dano moral. Não configurado. Em hipóteses de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, e não tendo o passageiro comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, e tendo a companhia aérea procedido a notificação prévia, o dano moral é inexistente.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO . AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO . AVISO PRÉVIO. TEMPO ÍNFIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral. – O atraso do voo por aproximadamente quatro horas por si só não gera abalo moral, estando dentro da razoabilidade de ocorrências do setor aéreo.
Conferir no TJ/ROApelação cível. Cancelamento de voo. Aviso prévio. Dano moral não configurado. Recurso não provido. Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
- TJ/RO 7012125-83.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7082385-25.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7056440-36.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
- TJ/RO 7087699-49.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7077376-82.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7058788-27.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7014216-49.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7010616-20.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7023422-87.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7060968-16.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7079131-44.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7029080-92.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7010761-76.2023.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7027229-52.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7037967-02.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7081552-07.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se falar na ocorrência de dano moral, quando a alteração de voo e precedida de comunicação prévia ao consumidor, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, especialmente se da alteração não restou demonstrado nenhum outro dano extensivo.…
- TJ/RO 7081634-38.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7020768-64.2022.8.22.0001 · 2ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO . AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio. Dano moral afastado. Dano material provido. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se falar na ocorrência de dano moral, quando a alteração de voo e precedida de comunicação prévia ao consumidor, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, especialmente se da alteração não restou demonstrado nenhum outro dano extensivo.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 1. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
- TJ/RO 7006574-59.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7004630-56.2021.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO . AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROApelação cível. Ação de reparação por dano moral. Cancelamento de voo. Aviso prévio. Dano moral. Configuração. Ausência. Se o passageiro foi informado com antecedência do cancelamento do voo, conforme as normas estabelecidas na Resolução n. 400 da ANAC, especificamente o previsto em seu art. 12, e não apresenta comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não se configura caso de indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROApelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento. Prévia comunicação. Dano moral. Configuração. Ausência. O cancelamento do voo contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
- TJ/RO 7008147-35.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
- TJ/RO 7027745-72.2022.8.22.0001 · 1ª Turma Recursal · Conferir no TJ/RO
Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento. Comunicação Prévia. Dano Moral. Não Caracterizado. O cancelamento do voo contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.…
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
Conferir no TJ/ROApelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo originário. Aviso prévio. Fato extraordinário. Ausência. Dano moral. Não configurado. Recurso não provido. Não configura a má prestação de serviço quando a empresa aérea cumpre com o dever de informação com a antecedência mínima de 72 horas, conforme a Resolução 400/2016 da ANAC. Somadas as demais circunstâncias, tratando-se de cancelamento de voo em que a estadia prolongada é na cidade de residência do consumidor, não se verifica hipótese de dano moral.…
Conferir no TJ/ROCONTRATO DE TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO DE VOO. . AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . — Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/ROCONSUMIDOR. AVIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VOO . AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . – Passageiro informado com antecedência do cancelamento do voo conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 400 da ANAC, especificadamente o previsto em seu artigo 12, e sem a comprovação efetiva dos danos supostamente sofridos, não gera indenização de ordem moral.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
Conferir no TJ/ROApelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Aviso prévio. Dano moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que o cancelamento do voo acarretou fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor.…
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio . Dano moral afastado. Dano material provido. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral afastado. Dano material provido. Ocorrência. Sentença parcial Reformada. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral.
Conferir no TJ/RORecurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com aviso prévio.. Dano moral afastado. Ocorrência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. O cumprimento do aviso prévio, de acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, não gera dano moral. 2. Recurso Desprovido. 3. Sentença Mantida
Conferir no TJ/RORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. IRRELEVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento de voo, ainda que sem prévio aviso, causando atraso inferior a 04 (quatro) horas, não gera dano moral, conforme Resolução n. 400, ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - e precedentes da Turma Recursal.…
Conferir no TJ/ROApelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento. Comunicação prévia. Dano moral. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. O cancelamento do voo contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. A mera interposição de recursos cabíveis no processo não implica automaticamente litigância de má-fé, devendo ser comprovada alguma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.
Conferir no TJ/ROApelação Cível. Transporte aéreo. Cancelamento. Comunicação prévia. Dano moral. Não caracterização. O cancelamento do voo contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Conferir no TJ/RORECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO COM AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo aviso prévio da empresa aérea quanto à alteração do voo contratado, com consequente antecipação, quando o consumidor ainda se encontra em seu domicílio, não há se falar de danos morais, posto que não ocorrida surpresa ao consumidor e cumpridos os termos da Resolução nº 400/2016 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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