Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006): acórdãos do STJ

24 acórdãos do acervo TribuJus (24 ementas diferentes), os mais próximos da consulta “tráfico privilegiado redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”, cada um com o link oficial para conferir. Seleção feita em 16/11/2026.

Como o STJ decidiu casos parecidos

De cada 10 casos muito parecidos com o descrito, julgados pelo STJ: menos de 1 ganha, 10 perdem e menos de 1 nem chega a ser analisado.

Para comparar (taxa de êxito, em que ganhar só uma parte conta como meia vitória): nos casos parecidos, 2,7%; o STJ inteiro, em qualquer assunto, 3,6% (menos de 1 em cada 10).

De onde vêm os números: 1.975 decisões muito parecidas com o caso descrito, de todo o STJ, escolhidas entre as 2.000 mais parecidas de toda a base do STJ (1.617.032 decisões). Outras 25 parecidas ficaram fora da conta (resultado não identificado, ou tipo de recurso que não entra nela). A base do STJ está atualizada até novembro de 2026. O STJ é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atenção: isto mostra o que aconteceu em casos parecidos; não é previsão nem promessa para um caso específico. Há 10 avisos sobre como os números foram medidos no DETALHE abaixo; leia antes de usar.

2,7% de êxito nos casos muito parecidos (1.975 com resultado conhecido de 2.000).

Contexto: 2,7% nos casos parecidos, em sentido amplo (1.975 com resultado conhecido de 2.000). Linha de base: o STJ inteiro, 3,6% (768.154 com resultado conhecido de 912.231). Fora da taxa: 133.222 (embargos de declaração 133.222); não são vitórias nem derrotas contadas na taxa.

Método: De todo o acervo STJ (1.617.032 acórdãos), foram examinados os 2.000 mais parecidos com a tese (busca por similaridade de ementa); destes, n=2000 (1975 com resultado classificado) no recorte amplo e n=2000 (1975 com resultado classificado) no estrito.

  • No STJ, a taxa é calculada sobre acórdãos de 2020 em diante (pela data de julgamento ou, quando ela não consta, pela de publicação). Os acórdãos de 1989 a 2019 continuam na busca, mas fora da taxa. Neste recorte: 912231 acórdãos com resultado.
  • Os desfechos deste recorte foram classificados por metodos diferentes (registro oficial do tribunal; regra sobre o dispositivo do acordao). Taxas de periodos com metodos distintos nao sao comparaveis entre si: uma variacao entre anos pode refletir o metodo de classificacao, nao mudanca do tribunal.
  • Na lista por órgão do STJ ficam de fora as linhas "AJC - Coordenadoria de Julgamento Colegiado", que é o setor que registra o julgado, não o colegiado que julgou. Esses acórdãos continuam contando na taxa geral.
  • Corte 0.80: a janela de 2000 casos terminou ainda acima do limiar — existem mais casos semelhantes alem dos contados. A taxa deste corte fala pelos 2000 mais proximos da tese, nao por todos acima do limiar.
  • Corte 0.85: a janela de 2000 casos terminou ainda acima do limiar — existem mais casos semelhantes alem dos contados. A taxa deste corte fala pelos 2000 mais proximos da tese, nao por todos acima do limiar.
  • Taxa calculada sobre os 2000 julgados de 2o grau mais semelhantes a tese (janela via busca vetorial aproximada), nao sobre a base completa do tribunal.
  • No STJ, a taxa é calculada sobre acórdãos de 2020 em diante (pela data de julgamento ou, quando ela não consta, pela de publicação). Os acórdãos de 1989 a 2019 continuam na busca, mas fora da taxa.
  • Recorte por similaridade semantica de ementas (ancorado nos 5 casos mais proximos da tese na base do tribunal), nao amostra aleatoria. Ementas de improcedencia podem descrever a tese vencida. Nao e promessa de resultado.
  • A base do STJ no TribuJus reune os espelhos de acordaos dos dados abertos do STJ (selecao feita pela Secretaria de Jurisprudencia), as integras publicadas no Diario da Justica e o DJEN; nao e o universo completo de julgados do STJ.
  • Nao descreva a base do STJ como "amostra de curadoria" nem como "universo completo de julgados": a taxa vale para o recorte descrito na linha Metodo acima.

Acórdãos

  1. STJ REsp 1887511 · TERCEIRA SEÇÃO · Julgado em 09/06/2021

    PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.…

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  2. STJ REsp 1977027 · TERCEIRA SEÇÃO · Julgado em 10/08/2022

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz.…

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  3. STJ AREsp 1904717 · QUINTA TURMA · Julgado em 13/12/2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUMDE REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2.…

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  4. STJ REsp 1970974 · QUINTA TURMA · Julgado em 08/02/2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. Os vetores "natureza e quantidade de drogas" devem ser valorados na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no art. 42 da Lei n.…

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  5. STJ 177564 · SEXTA TURMA · Julgado em 22/05/2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO NÃO AFASTADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. 1. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não possui o condão de afastar o caráter hediondo do crime praticado, pois não houve a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. [so ementa no acervo; o texto integral esta no link oficial]

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  6. STJ REsp 2011285 · QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PROCESSO EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  7. STJ 1873094 · QUINTA TURMA · Julgado em 20/10/2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. [so ementa no acervo; o texto integral esta no link oficial]…

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  8. STJ HC 899075 · QUINTA TURMA · Julgado em 02/09/2024

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a data de trânsito em julgado da sentença que afastou a redutora. 2.…

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  9. STJ AREsp 3150230

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  10. STJ AREsp 2115857 · QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  11. STJ REsp 2134352 · QUINTA TURMA · Julgado em 16/10/2024

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO SEJA APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.…

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  12. STJ AREsp 1869282 · SEXTA TURMA · Julgado em 16/11/2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena noo tráfico privilegiado em fração diversa da máxima (art. 33, § 4º - Lei 11.343/2096) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie. 2.…

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  13. STJ REsp 2068265

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  14. STJ 579842 · QUINTA TURMA · Julgado em 20/10/2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. [so ementa no acervo; o texto integral esta no link oficial]…

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  15. STJ REsp 2111666 · QUINTA TURMA · Julgado em 02/09/2024

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA NEGATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE INTEGRAM UM VETOR JUDICIAL ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.…

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  16. STJ AREsp 2862173 · QUINTA TURMA · Julgado em 19/08/2025

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a incidência do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…

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  17. STJ HC 632857 · QUINTA TURMA · Julgado em 13/09/2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  18. STJ 120995 · SEXTA TURMA · Julgado em 10/02/2009

    Tráfico internacional de entorpecentes (caso). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º). Transnacionalidade (redução de 1/6). 1. No caso, relativamente à incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ao fixar a pena, o Juiz aplicou a causa especial de diminuição. 2. Por se tratar de tráfico internacional, a redução em 1/6 (um sexto) da pena ? dentro, portanto, dos limites permitidos pela lei ? não configura ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido. [so ementa no acervo; o texto integral esta no link oficial]

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  19. STJ AREsp 3103207 · QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.…

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  20. STJ HC 702596 · QUINTA TURMA · Julgado em 13/09/2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  21. STJ HC 762383 · QUINTA TURMA · Julgado em 27/09/2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRIOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL. INCABÍVEL. ERESP N. 1.916.596/SP.AGRAVO DESPROIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.…

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  22. STJ AREsp 2568161 · QUINTA TURMA · Julgado em 04/06/2024

    PROFERIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2.…

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  23. STJ AREsp 2130960

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES DE DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS QUANTO À HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2.…

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  24. STJ 572628 · QUINTA TURMA · Julgado em 04/08/2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO NOS AUTOS DO RESP N. 1.827.084-SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PEDIDO QUE JÁ FOI ANALISADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico formulado no REsp n. 1.827.084/SP. Em ambos os processos a defesa ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação n. [so ementa no acervo; o texto integral esta no link oficial]…

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